AREsp 3031143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela negativa de cobertura contratual e pela configuração de dano moral com quantum razoável, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela negativa de cobertura contratual e pela configuração de dano moral com quantum razoável, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.