AREsp 1782357 - DECISAO

AREsp 1782357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu devidamente a ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá e, por força da jurisprudência do STJ e dos laudos médicos que demonstraram a imprescindibilidade do procedimento e a ineficácia do tratamento convencional, concluiu-se que a recusa de cobertura foi abusiva; assim, a tese de que o rol da ANS seria taxativo não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Parte Excluída: Unimed Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo), Ilegitimidade Passiva E Substituição Do Polo Passivo, Aplicação Do CDC Em Contratos De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo) Ilegitimidade Passiva E Substituição Do Polo Passivo Aplicação Do CDC Em Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

Unimed Cuiabá

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá e aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu devidamente a ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá e, por força da jurisprudência do STJ e dos laudos médicos que demonstraram a imprescindibilidade do procedimento e a ineficácia do tratamento convencional, concluiu-se que a recusa de cobertura foi abusiva; assim, a tese de que o rol da ANS seria taxativo não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.