AREsp 1796658 - DECISAO

AREsp 1796658 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul observou corretamente a interpretação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo; sendo imprescindível o medicamento prescrito para tratamento coberto, a negativa de cobertura é abusiva, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PRÓ - SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRÓ - SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abrangência da cobertura de plano de saúde para medicamento prescrito pelo médico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul observou corretamente a interpretação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo; sendo imprescindível o medicamento prescrito para tratamento coberto, a negativa de cobertura é abusiva, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 1.500,00 devem ser majorados para R$ 2.000,00 em favor do advogado da recorrida, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.