REsp 1921783 - DECISAO

REsp 1921783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Aplicou-se a Súmula 282/STF para considerar inadmissível a alegação relativa aos arts. 3º e 6º da LINDB por ausência de prequestionamento. No mérito, confirmou-se que a operadora não pode se sobrepor à indicação médica, mas, com fundamento na Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação em danos morais ante a falta de demonstração de agravamento do abalo moral ou de prejuízos à saúde, mantendo-se a obrigação de cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem quanto ao exame.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora/recorrida: FRANCISLENY CAVALCANTE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (submetido Ao Stj) / Julgado (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Abusividade De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

FRANCISLENY CAVALCANTE DA ROCHA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (submetido Ao Stj) / Julgado (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de exame por operadora de plano de saúde
  2. 2 prequestionamento acerca dos arts. 3º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. 3 caracterização de danos morais pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Aplicou-se a Súmula 282/STF para considerar inadmissível a alegação relativa aos arts. 3º e 6º da LINDB por ausência de prequestionamento. No mérito, confirmou-se que a operadora não pode se sobrepor à indicação médica, mas, com fundamento na Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação em danos morais ante a falta de demonstração de agravamento do abalo moral ou de prejuízos à saúde, mantendo-se a obrigação de cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem quanto ao exame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais imposta à recorrente