REsp 1915778 - DECISAO

REsp 1915778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as conclusões sobre a ausência de dano moral decorrem da análise do conjunto fático-probatório (matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7) e a fixação do valor da causa com base no custo anual do medicamento está em conformidade com o art. 292, § 2º do CPC; por fim, diante da sucumbência recíproca, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais sem majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Dano Moral, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Dano Moral Valor Da Causa +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 fixação do valor da causa com base no custo anual do medicamento (art. 292, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as conclusões sobre a ausência de dano moral decorrem da análise do conjunto fático-probatório (matéria vedada a reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7) e a fixação do valor da causa com base no custo anual do medicamento está em conformidade com o art. 292, § 2º do CPC; por fim, diante da sucumbência recíproca, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais sem majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.