AREsp 1673949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a necessidade do procedimento e a abusividade da recusa da operadora em custear e/ou viabilizar o tratamento, aplicando-se o art.51, IV, do CDC e reconhecendo o dano moral; ademais, questão relativa à busca à rede credenciada envolve reexame fático-probatório vedado por Súmula n.7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Autora: Autora; Ré: Ré; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reembolso, Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reembolso +4 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Autora

Autora

Ré

Ré

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta ao art.12, VI, Lei n. 9.656/1998
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a necessidade do procedimento e a abusividade da recusa da operadora em custear e/ou viabilizar o tratamento, aplicando-se o art.51, IV, do CDC e reconhecendo o dano moral; ademais, questão relativa à busca à rede credenciada envolve reexame fático-probatório vedado por Súmula n.7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015