REsp 1914924 - DECISAO

REsp 1914924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que, embora haja entendimento consolidado acerca da abusividade de negativas de cobertura, no caso concreto houve dúvida razoável quanto à limitação contratual aplicada pela operadora (modalidade autogestão), o que afasta a configuração de ato ilícito indenizável na esfera extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; mantida a sucumbência
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Autogestão, Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS Autogestão +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade de entendimentos do STJ a planos na modalidade autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que, embora haja entendimento consolidado acerca da abusividade de negativas de cobertura, no caso concreto houve dúvida razoável quanto à limitação contratual aplicada pela operadora (modalidade autogestão), o que afasta a configuração de ato ilícito indenizável na esfera extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; mantida a sucumbência

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais
  • Mantida a sucumbência