AREsp 1826488 - DECISAO

AREsp 1826488 - DECISAO

A Turma conheceu do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a recusa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta é abusiva, manteve o acórdão recorrido quanto à obrigação de custeio, mas afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC por entender que sua aplicação não se justifica apenas pelo não provimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.

Parties
Autora: ANA MARIA MURO ROZ HESS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA MURO ROZ HESS

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear procedimento não previsto no rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula nº 281 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma conheceu do agravo e, seguindo a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a recusa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta é abusiva, manteve o acórdão recorrido quanto à obrigação de custeio, mas afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC por entender que sua aplicação não se justifica apenas pelo não provimento do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.