AREsp 1656415 - DECISAO

AREsp 1656415 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, e porque o entendimento da Corte estadual — no sentido de que, ante a comprovação da necessidade médica e a cobertura contratual da doença, a operadora não pode limitar o tipo ou o tempo do tratamento indicado — estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a pretensão de modificação quanto à coparticipação foi considerada inovação recursal não prequestionada e, portanto, inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões Terapêuticas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coparticipação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões Terapêuticas Prequestionamento Honorários Advocatícios Coparticipação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita tipo e tempo de tratamento prescrito
  3. 3 competência do médico para definir o tratamento quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, e porque o entendimento da Corte estadual — no sentido de que, ante a comprovação da necessidade médica e a cobertura contratual da doença, a operadora não pode limitar o tipo ou o tempo do tratamento indicado — estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a pretensão de modificação quanto à coparticipação foi considerada inovação recursal não prequestionada e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se