AREsp 1860635 - DECISAO

AREsp 1860635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura do medicamento prescrito, essencial ao tratamento de doença coberta contratualmente, foi abusiva; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS e a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS Exemplificativo, Dano Moral, Contrato De Adesão, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Exemplificativo Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento necessário para doença coberta mesmo se medicamento for de uso domiciliar e não constar do rol da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura do medicamento prescrito, essencial ao tratamento de doença coberta contratualmente, foi abusiva; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS e a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa