AREsp 1859326 - DECISAO

AREsp 1859326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir óbices à admissibilidade: (i) vedação, em regra, ao reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada via recurso especial em razão da Súmula 735/STF; (ii) presença de questão constitucional reservada ao STF (art. 5º, XXXVI, da CF/88); e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela parte, em atenção à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: U DE C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Antecipada +3 more

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Parties

U DE C C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (limitativo vs exemplificativo)
  2. 2 cobertura de psicopedagogia por plano de saúde
  3. 3 reexame de decisão interlocutória/tutela antecipada via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir óbices à admissibilidade: (i) vedação, em regra, ao reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada via recurso especial em razão da Súmula 735/STF; (ii) presença de questão constitucional reservada ao STF (art. 5º, XXXVI, da CF/88); e (iii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela parte, em atenção à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se