REsp 1912525 - DECISAO

REsp 1912525 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e desprovido na extensão conhecida porque a recusa de cobertura foi considerada injustificada: havia relatório médico demonstrando necessidade urgente e indicação pelo médico conveniado, cabendo ao médico prescrever o procedimento; o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a matéria relativa ao reembolso não foi prequestionada, aplicando-se a súmula 282 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Caráter Exemplificativo Do Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio De Procedimento Prescrito Pelo Médico, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Caráter Exemplificativo Do Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio De Procedimento Prescrito Pelo Médico Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora pode recusar procedimento não listado no rol quando indicado pelo médico assistente
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores contratuais e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e desprovido na extensão conhecida porque a recusa de cobertura foi considerada injustificada: havia relatório médico demonstrando necessidade urgente e indicação pelo médico conveniado, cabendo ao médico prescrever o procedimento; o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a matéria relativa ao reembolso não foi prequestionada, aplicando-se a súmula 282 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.