AREsp 1862404 - DECISAO

AREsp 1862404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão com base em documentos e na prescrição médica, além de que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve omissão passível de embargo de declaração. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 valoração da prova pericial e possível contrariedade às conclusões do laudo (art. 371 do CPC)
  3. 3 ônus da prova pelo réu/operadora (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão com base em documentos e na prescrição médica, além de que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve omissão passível de embargo de declaração. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se