REsp 1911984 - ACORDAO

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A Turma decidiu por negar provimento ao agravo interno porque entendeu que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, por tratar‑se de rol exemplificativo, e porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Tratamento Prescrito Por Médico, Abusividade Da Recusa, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Tratamento Prescrito Por Médico Abusividade Da Recusa Dano Moral

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano quando o procedimento não consta do rol da ANS?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022, II do CPC pela decisão recorrida?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

A Turma decidiu por negar provimento ao agravo interno porque entendeu que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, por tratar‑se de rol exemplificativo, e porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida