AREsp 1864165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou acórdão paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da tese relativa à distribuição de honorários/custas; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Internamento Domiciliar (home Care), Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência E Distribuição De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Internamento Domiciliar (home Care) Dano Moral Honorários Sucumbenciais Sucumbência E Distribuição De Custas +4 more

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Parties

EDUARDO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 86, parágrafo único, do CPC relativa à distribuição de custas e honorários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração da violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou acórdão paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da tese relativa à distribuição de honorários/custas; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.