REsp 1954856 - DECISAO

REsp 1954856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo que o acórdão recorrido já tratou de forma suficiente da controvérsia ao reconhecer a abusividade da recusa de custeio e a especial tutela ao idoso, não configurando omissão sanável pelos declaratórios quanto aos dispositivos invocados; assim, não se abriu caminho para o exame do mérito da alegada violação dos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: ERMINIA JESUS FERREIRA DIAS (ERMNIA); Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde Anterior À Lei Nº 9.656/1998, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Proteção Do Idoso
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Anterior À Lei Nº 9.656/1998 Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ERMINIA JESUS FERREIRA DIAS (ERMNIA)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 927 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ), sendo que o acórdão recorrido já tratou de forma suficiente da controvérsia ao reconhecer a abusividade da recusa de custeio e a especial tutela ao idoso, não configurando omissão sanável pelos declaratórios quanto aos dispositivos invocados; assim, não se abriu caminho para o exame do mérito da alegada violação dos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015