AREsp 2832663 - DECISAO

AREsp 2832663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte (EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) ao reconhecer a obrigatoriedade da cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, diante da comprovação pericial da eficácia e da necessidade excepcional do tratamento; incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/exceções), Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Contratos Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/exceções) Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 demonstração de eficácia médica e ausência de substituto terapêutico como fundamento para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte (EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) ao reconhecer a obrigatoriedade da cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, diante da comprovação pericial da eficácia e da necessidade excepcional do tratamento; incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS e a restituição dos valores pagos quando cabível