AREsp 2865062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência do STJ e na Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer a necessidade e urgência do procedimento e determinar o custeio pelo plano; a compreensão contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação sobre competência exclusiva da ANS não foi debatida no acórdão recorrido e não foi suscitada por meio de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF, de modo que a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Preparo E Deserção, Incidência De Súmulas Processuais, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS Preparo E Deserção Incidência De Súmulas Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 competência da ANS para definir amplitude das coberturas dos planos de saúde
  3. 3 possibilidade de condenação do plano de saúde ao custeio de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência do STJ e na Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer a necessidade e urgência do procedimento e determinar o custeio pelo plano; a compreensão contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação sobre competência exclusiva da ANS não foi debatida no acórdão recorrido e não foi suscitada por meio de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF, de modo que a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.