AREsp 3000300 - DECISAO

AREsp 3000300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), a quantia fixada a título de dano moral (R$10.000,00) não se revelou excessiva a ponto de autorizar intervenção do STJ sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em relação a esse tema.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: UNIMED-FERJ; Ré: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

AUTORA

Autora

UNIMED-FERJ

Ré

UNIMED-RIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos fundamentos da condenação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 excesso/razoabilidade do valor da indenização por danos morais (art. 186, 927, 944 CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), a quantia fixada a título de dano moral (R$10.000,00) não se revelou excessiva a ponto de autorizar intervenção do STJ sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em relação a esse tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.