AREsp 3061460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual revisão do rol da ANS ou de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: Autor (beneficiário do seguro-saúde); Réu: Hospital (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Legitimidade Passiva Do Hospital, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Rol Taxativo Da ANS, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Legitimidade Passiva Do Hospital Danos Morais Por Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Autor (beneficiário do seguro-saúde)

Autor

Hospital (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e cobertura de exames
  3. 3 legitimidade passiva do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual revisão do rol da ANS ou de questões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.