AREsp 3174537 - DECISAO

AREsp 3174537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; igualmente afastou-se a pretensão por implicar reexame de matéria fático-probatória e por não cumprir os requisitos formais de demonstração do dissídio.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS Contrato De Adesão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade na negativa de cobertura de tratamento oncológico independentemente da previsão no rol da ANS
  2. 2 Direito à reparação por danos morais em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário/especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; igualmente afastou-se a pretensão por implicar reexame de matéria fático-probatória e por não cumprir os requisitos formais de demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.