REsp 2060741 - DECISAO

REsp 2060741 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à limitação contratual do reembolso não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das premissas fáticas reconhecidas pelo tribunal a quo —...

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Parties
Agravante: NALDENICE LIMA DOS ANJOS; Agravada: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Decisão Final Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 422-437 para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência/estado Emergencial, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência/estado Emergencial Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

NALDENICE LIMA DOS ANJOS

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Decisão Final Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 Reconhecimento de urgência/estado emergencial para cirurgia e consequente obrigação de custeio ou reembolso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à limitação contratual do reembolso não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ), e porque a modificação das premissas fáticas reconhecidas pelo tribunal a quo — notadamente o estado emergencial e a necessidade do procedimento — implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, por outro lado, que não houve cerceamento de defesa quanto à produção de provas e que havia urgência do procedimento justificando custeio ou reembolso em caráter excepcional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 422-437 para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se