REsp 2008990 - DECISAO

REsp 2008990 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: ROSANA LOURENÇA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS Exemplificativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Contratos De Adesão, Súmula 608/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Danos Morais Processual Civil Negativa De Cobertura De Procedimento Médico Eletroconvulsoterapia (ect) +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

ROSANA LOURENÇA TEIXEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico especialista (ECT) mesmo quando não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura