REsp 2008990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) assim sumariado (fls. 812): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. -Os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, determinando o referido Codex em seu art. 47 que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", devendo ser redigidas de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC). -É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em autorizar o procedimento solicitado pelo segurado, quando, motivadamente, o médico especialista esclarece a necessidade do tratamento para a preservação da vida digna da paciente acometida de depressão grave. -Segundo entendimento pacífico do STJ, o rol da ANS é exemplificativo. (REsp nº 1769557/CE, Min. Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018) -A recusa de cobertura de procedimento médico pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro sofrimento psíquico ao associado, a ensejar indenização por dano moral. -O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. -A correção monetária na indenização por danos morais, incide a partir da publicação da decisão que arbitrou o valor da condenação, em conformidade com a Súmula nº 362, do STJ. -Os juros moratórios incidem a partir da citação nas relações contratuais. -Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 856-865). Nas razões do apelo nobre (fls. 869-881), AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alega violação ao art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/98 e aos arts. 186, 188, I e 927 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) não se pode desconsiderar a relevância de tal rol, haja vista a complexidade técnica que permeia seu conteúdo. O trabalho realizado pela autarquia é o de regulação dos procedimentos e eventos que serão autorizados, pois se encontram dentro dos parâmetros de segurança e viabilidade estabelecidos pela ANS. O objetivo é possibilitar o atendimento necessário, sem impor ao beneficiário riscos em seu tratamento ou um fardo intransponível para a operadora. Caso seja considerado meramente exemplificativo se estará colocando em risco a segurança dos tratamentos fornecidos pelo plano de saúde e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato" (fls. 874 - destaques no original). Assevera, também, que "(..) a cláusula do contrato que exclui a cobertura dos tratamentos com a realização sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), está redigida em total conformidade com a Lei dos Planos de Saúde e com a Resolução da ANS, de tal sorte que não há falar em sua abusividade" (fls. 877 - destaques no original). Aduz, ainda, que no "(..) caso do processo em exame, a ora Recorrente está sendo condenada por cumprir o contrato firmado entre as partes, o que nos leva ao absurdo, pois se o STJ não reconhece a obrigação de indenizar nem mesmo quando há apenas o descumprimento contratual, não há possibilidade, por óbvio, no dever de indenizar quando há a o cumprimento contratual puro e simples" (fls. 880). Intimada, ROSANA LOURENÇA TEIXEIRA apresentou contrarrazões (fls. 902-910), pelo desprovimento do recurso. Admitido o recurso (decisão às fls. 934-936), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-MG negou provimento à apelação do ora Recorrente, fundamentando-se expressamente nos arts. 46, 47 e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. É o que se infere do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 817-824): "Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazerem que a autora, ora apelada, alega que era beneficiária do plano de saúde de Medial Ideal420-A, de abrangência nacional decorrente da contratação coletiva da empresa Grupo Sada, e que precisou ser internada na Instituição Psiquiátrica -Hospital Espírita André Luiz, em razão de acometimento de depressão profunda, com elevado risco de suicídio, conforme laudo médico. Sustenta que foi prescrito pelo médico, Dr. Wander Luiz de Lemos, o tratamento com 20 (vinte) sessões de ECT -Eletroconvulsoterapia, ao qual foi negada a cobertura pela requerida/apelante, sob a alegação de que o procedimento não se encontra no rol da ANS. Além disso, afirma que também foi negada a cobertura das diárias hospitalares que ultrapassassem 30 (trinta) dias de internação. Imperioso destacar, inicialmente, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, não podendo, por isso, ser considerada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. Outrossim, a saúde, embora dever do Estado, não é monopólio deste, constituindo atividade aberta ao particular, o qual deverá prestar uma atividade econômica alusiva aos serviços médicos e de saúde, possuindo os mesmos deveres do Estado, ou seja, de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços. Portanto, não só o Estado, mas também os particulares estão imbuídos de perseguirem os interesses públicos, prestando assistência médico-hospitalar satisfatória, capaz de assegurar, necessariamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. 1º, III, da CR/88. Importa ressaltar o enunciado da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Urge frisar que os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando o referido "Codex" em seu art. 47 que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", devendo ser redigidas de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC). (..) No caso em exame, conforme salientado alhures, a autora foi acometida de depressão profunda, sendo prescrito o tratamento com 20 (vinte) sessões de ECT -Eletroconvulsoterapia, a ser realizado no hospital em que a autora estava internada, conforme doc. eletrônico nº06. (..) Impende frisar que o §4º do art. 54 do CDC estabelece que, nos contratos de adesão, "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Por sua vez, o art. 46 do referido Codex prevê que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." (..) Destarte, não cabe à requerida negar a autorização do tratamento prescrito pelo médico especialista, uma vez que indispensável para proporcionar à autora uma melhor condição de vida. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença a respeito da condenação da apelante em custear o tratamento da autora. (..) Por outro lado, no que tange à condenação por danos morais, releva aduzir que a requerida praticou conduta ilícita ao negar a cobertura do tratamento em comento, gerando verdadeiro sofrimento psíquico à autora, vez que interferiu em seu bem-estar, lhe ocasionando insegurança, aflição psicológica, agravada pela situação já fragilizada por um quadro depressivo. (..) Sopesando o constrangimento e o dissabor suportados pela autora/apelada e considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor, punitivo, pedagógico e compensatório e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero que o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença é suficiente para os fins colimados, devendo ser mantida neste ponto." (g. n.) Por sua vez, o apelo nobre, ao não apontar ofensa referidos artigos do Código de Defesa do Consumidor, deixou de impugnar a fundamentação ora destacada, a qual é suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO. ACORDO. AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 28 3/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.096.567/MG, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.624.542/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.367.343/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA