REsp 1923874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontava violação ao art. 10 da Lei 9.656/98 sem que tal dispositivo e seu conteúdo normativo tivessem sido apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o fundamento relativo à impossibilidade de recurso especial contra dispositivo de ato normativo (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: BENEDITA ELIS DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura De Tratamento Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

BENEDITA ELIS DA SILVA LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento acerca do art. 10 da Lei 9.656/98
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a dispositivo contido em ato normativo (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontava violação ao art. 10 da Lei 9.656/98 sem que tal dispositivo e seu conteúdo normativo tivessem sido apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se também o fundamento relativo à impossibilidade de recurso especial contra dispositivo de ato normativo (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento