AREsp 1908144 - DECISAO

AREsp 1908144 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, em nova análise, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela AMIL (art. 478 do CC) é incompatível com a tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, impossibilitando o exame do recurso especial.

Parties
Autora: NATHYANE CAROLINE QUEIROZ BEZERRA (NATHYANE); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Manutenção De Plano De Saúde Após Rescisão De Contrato Coletivo, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento Manutenção De Plano De Saúde Após Rescisão De Contrato Coletivo Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NATHYANE CAROLINE QUEIROZ BEZERRA (NATHYANE)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de manutenção do ex-empregado em plano de saúde com as mesmas condições após rescisão do contrato coletivo
  2. 2 adequação do artigo 478 do Código Civil à tese recursal da AMIL
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, em nova análise, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela AMIL (art. 478 do CC) é incompatível com a tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, impossibilitando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão às e-STJ, fls. 1092/1094.
  • Em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.