AREsp 1785444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da pretensão recursal quanto à suposta ausência de cobertura contratual exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e o revolvimento das provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim o entendimento de que a recusa foi abusiva diante da prova produzida nos autos e da aplicação do CDC e súmulas pertinentes, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Reembolso Integral, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento Reembolso Integral Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura integral de tratamento médico frente a cláusula de exclusão e alegação de não pertencimento à rede credenciada
  2. 2 Eficácia e alcance do rol da ANS e da Súmula 102 do TJSP quanto a tratamentos indicados por médico assistente
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da pretensão recursal quanto à suposta ausência de cobertura contratual exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e o revolvimento das provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim o entendimento de que a recusa foi abusiva diante da prova produzida nos autos e da aplicação do CDC e súmulas pertinentes, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil