EREsp 1933013 - DECISAO

EREsp 1933013 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 568 do STJ, diante da consonância dos fundamentos do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica.

Parties
Autora: C. DA S. R., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora R. E. DA S.; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Rol Exemplificativo Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Antecipação De Tutela, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Tratamento Rol Exemplificativo Da ANS Contrato De Plano De Saúde Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

C. DA S. R., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora R. E. DA S.

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do rol da ANS (exemplificativo)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 568 do STJ, diante da consonância dos fundamentos do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.