AREsp 2798010 - DECISAO

AREsp 2798010 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Cível Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Tratamento Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 104 e 422 CC/2002; art.10, §4º, art.16, VI, art.35-C da Lei 9.656/1998; art.4º, III da Lei 9.961/2000; art.14, §4º do CDC)
  2. 2 natureza do rol da ANS e cobertura de tratamento multidisciplinar/psicopedagogia
  3. 3 configuração de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186-188, 944 CC/2002)