AREsp 2730491 - DECISAO

AREsp 2730491 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por considerar comprovado o agravamento da condição psicológica do paciente em razão da recusa indevida de cobertura, não sendo cabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não foi considerado exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Autor (falecido): JOÃO BAPTISTA MARIA; Sucessora (herdeira): LUIZA DE OLIVEIRA BAPTISTA MARIA; Herdeiros: OUTROS; Réu (agravante): LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Assistente Litisconsorcial: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; mantida condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; honorários majorados para 17%
Legal Topics
Negativa De Cobertura Indevida, Dano Moral, Medicamento Antineoplásico, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Indevida Dano Moral Medicamento Antineoplásico Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BAPTISTA MARIA

Autor (falecido)

LUIZA DE OLIVEIRA BAPTISTA MARIA

Sucessora (herdeira)

OUTROS

Herdeiros

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Réu (agravante)

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de cobertura enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial
  3. 3 Impacto da Súmula 7/STJ no reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por considerar comprovado o agravamento da condição psicológica do paciente em razão da recusa indevida de cobertura, não sendo cabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não foi considerado exorbitante, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; mantida condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; honorários majorados para 17%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento