AREsp 2780032 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, manteve a conclusão de que não houve má-fé do segurado e que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita quando não foram exigidos exames prévios; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: herdeiras do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura Por Doença Preexistente, Exigência De Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Cerceamento De Defesa, Atualização Monetária (inpc Vs Selic), Legitimidade Ativa De Herdeiros, Súmulas 7 E 609/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Securitário Negativa De Cobertura Por Doença Preexistente Exigência De Exames Médicos Prévios Má Fé Do Segurado Cerceamento De Defesa Atualização Monetária (inpc Vs Selic) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

herdeiras do segurado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita na ausência de exames prévios ou de demonstração de má-fé
  3. 3 Se a configuração de má-fé do segurado pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, manteve a conclusão de que não houve má-fé do segurado e que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita quando não foram exigidos exames prévios; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).