AREsp 3002180 - DECISAO

AREsp 3002180 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 (aplicação da Súmula 282/STF); manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura pode ensejar reparação por dano moral conforme os fatos delineados pelo tribunal de origem, sem reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: JOSMAR MONTENEGRO DA SILVA; Réu: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/saúde Suplementar Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSMAR MONTENEGRO DA SILVA

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação das súmulas 282/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 (aplicação da Súmula 282/STF); manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura pode ensejar reparação por dano moral conforme os fatos delineados pelo tribunal de origem, sem reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 762-763
  • Conhecer do agravo em recurso especial