AREsp 2646811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, fato vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados...

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Parties
Agravante/recorrente: SUELEN CRISTINA DA SILVA MASSARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé/omissão Dolosa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Seguro Negativa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé/omissão Dolosa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SUELEN CRISTINA DA SILVA MASSARENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé para negativa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, fato vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.