REsp 2119080 - DECISAO

REsp 2119080 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender o Tribunal que a condenação se lastreou exclusivamente na negativa de cobertura (mero inadimplemento contratual) e que tal circunstância, sem prova de consequências fáticas graves, não autoriza reparação moral; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente honorários sucumbenciais; não conhecido o ponto relativo à vigência da Resolução por não caber ao STJ apreciar violação de resoluções em recurso especial.

Parties
Recorrente: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Negativa De Cobertura Securitária, Indenização Securitária, Quitação De Saldo Devedor, Dano Moral, Inadimplemento Contratual
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Financiamento Imobiliário Negativa De Cobertura Securitária Indenização Securitária Quitação De Saldo Devedor Dano Moral +1 more

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quitação do saldo devedor em favor do cônjuge sobrevivente após óbito do mutuante em financiamento habitacional
  2. 2 Caracterização de dano moral pela mera negativa de cobertura securitária
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de Resolução CNSP em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender o Tribunal que a condenação se lastreou exclusivamente na negativa de cobertura (mero inadimplemento contratual) e que tal circunstância, sem prova de consequências fáticas graves, não autoriza reparação moral; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente honorários sucumbenciais; não conhecido o ponto relativo à vigência da Resolução por não caber ao STJ apreciar violação de resoluções em recurso especial.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos honorários sucumbenciais.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões.