AREsp 2906693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não exigiu exames médicos pré-contratuais e não demonstrou a má-fé do segurado; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 609 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Pré Contratuais, Ônus Da Prova, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Negativa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Pré Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita na ausência de exames médicos prévios ou prova de má-fé do segurado
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não exigiu exames médicos pré-contratuais e não demonstrou a má-fé do segurado; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 609 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.