AREsp 2801742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que afastou o dever de indenizar em razão do descumprimento das normas contratuais de gerenciamento de risco, exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a exclusão da cobertura securitária por inadimplemento das exigências contratuais.

Parties
Autor: Cooperativa dos Transportadores Unidos (Coopertruni); Ré: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Cobertura Securitária, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Contratual, Gerenciamento De Risco Contratual
Direito Civil Processo Civil Seguros Transporte Rodoviário De Cargas Negativa De Cobertura Securitária Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

Cooperativa dos Transportadores Unidos (Coopertruni)

Autor

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicação das cláusulas contratuais de gerenciamento de risco para exclusão de indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que afastou o dever de indenizar em razão do descumprimento das normas contratuais de gerenciamento de risco, exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a exclusão da cobertura securitária por inadimplemento das exigências contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Custas e honorários pelo autor, com honorários majorados em 02% do valor atualizado da causa