AREsp 3002557 - DECISAO

Parties: Agravante: ELIANE DA ROSA FERNANDES; Agravada: Seguradora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Negativa De Cobertura Securitária, Agravamento Intencional Do Risco, Responsabilidade Civil, Esbulho Possessório, Inépcia Da Inicial, Preclusão/juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Boletim De Ocorrência, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELIANE DA ROSA FERNANDES

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a condução do veículo por pessoa não habilitada configura agravamento intencional do risco e exclui cobertura securitária
2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não analisar a alegada posse/retenção do veículo pela seguradora e os boletins de ocorrência
3 Se o pedido de indenização pelo valor gasto na aquisição do veículo é inepto por ausência de conexão lógica com os fatos (esbulho possessório)