AREsp 1905229 - DECISAO

AREsp 1905229 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor/agravado: P J DA S L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Custeio De Atendimento De Emergência, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Todos Os Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Custeio De Atendimento De Emergência Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

P J DA S L (MENOR)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência da demonstração da inaplicabilidade do óbice pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.