AREsp 2543705 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (vedação de recurso especial por fundamento constitucional, ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ROSARIA GONZAGA FERREIRA DE MENEZES; Primeira Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Réu: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Custeio De Internação Por Plano De Saúde, Responsabilidade Solidária, Boa Fé Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Custeio De Internação Por Plano De Saúde Responsabilidade Solidária Boa Fé Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ROSARIA GONZAGA FERREIRA DE MENEZES

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Primeira Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 não demonstração da violação dos dispositivos federais arrolados (art. 485, IV, CPC; art. 14, §3º, II, CDC; arts. 104, 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (vedação de recurso especial por fundamento constitucional, ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.