AREsp 2474745 - DECISAO

AREsp 2474745 - DECISAO

O Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais, constatando a existência do débito em razão do contrato de parcelamento juntado aos autos e a presença de assinatura digital; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HALLAN FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Débito, Dano Moral Por Negativação Indevida, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Débito Dano Moral Por Negativação Indevida Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HALLAN FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de débito
  2. 2 dano moral por negativação indevida
  3. 3 ausência de assinatura em contrato de parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais, constatando a existência do débito em razão do contrato de parcelamento juntado aos autos e a presença de assinatura digital; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.