REsp 2214453 - DECISAO

REsp 2214453 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente não indicou de forma concreta omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento especial (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão que reconheceram a incumbência do passageiro de verificar exigências documentais (Resolução ANAC nº 400/art. 18, II e parágrafo único), e não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a improcedência das pretensões.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS BEZERRA DE SOUZA; Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Recorrida: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Reembolso Integral C/c Dano Moral E Material Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Embarque, Dever De Informação, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Negativa De Embarque Dever De Informação Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIQUEIAS BEZERRA DE SOUZA

Recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Recorrida

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reembolso Integral C/c Dano Moral E Material Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil das companhias aéreas por negativa de embarque
  3. 3 dever de informação ao consumidor sobre exigências documentais para entrada em país estrangeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente não indicou de forma concreta omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento especial (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão que reconheceram a incumbência do passageiro de verificar exigências documentais (Resolução ANAC nº 400/art. 18, II e parágrafo único), e não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática suficientes para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a improcedência das pretensões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.