REsp 2089627 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a interpretação das cláusulas dos contratos de plano de saúde deve privilegiar a boa-fé objetiva e ser mais favorável ao consumidor, o que atrai a incidência da...

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Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Interpretação Contratual À Luz Da Boa Fé
Civil Consumidor Negativa De Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Abusivas Dano Moral Interpretação Contratual À Luz Da Boa Fé

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) para tratamento de doença inflamatória intestinal (CID K5)
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais de planos de saúde à luz da boa-fé objetiva e do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a interpretação das cláusulas dos contratos de plano de saúde deve privilegiar a boa-fé objetiva e ser mais favorável ao consumidor, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF; assim permanecendo fundamento suficiente para manter a condenação ao fornecimento do medicamento e ao dano moral imposto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).