AREsp 1794751 - DECISAO

AREsp 1794751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou existência de cláusula contratual aberta autorizando cobertura superior ao rol da ANS e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar o conteúdo...

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Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Aberta, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cláusula Contratual Aberta Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (melanoma maligno)
  2. 2 obrigação de cobertura quando regulamento contratual prevê cobertura superior ao rol da ANS
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou existência de cláusula contratual aberta autorizando cobertura superior ao rol da ANS e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar o conteúdo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7, e aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão do fundamento não atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se