AREsp 1859851 - DECISAO

AREsp 1859851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que se tratava de nova matrícula (e não rematrícula), decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor dos danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Associação Educacional São José; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Matrícula, Inadimplência, Dano Moral, Rematrícula Vs. Nova Matrícula, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Processual Civil Negativa De Matrícula Inadimplência Dano Moral Rematrícula Vs. Nova Matrícula +2 more

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Parties

Associação Educacional São José

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º da Lei 9.870/1999 em caso de nova matrícula
  2. 2 Possibilidade de recusa de matrícula por dívidas anteriores
  3. 3 Reexame de prova e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que se tratava de nova matrícula (e não rematrícula), decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor dos danos morais não se mostrou manifestamente exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Associação Educacional São José
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência