AREsp 1520959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de lei federalexplicitado na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Paraaferir a importância da peça facultativanão individualizada na interposição do agravo de instrumentoao deslinde da controvérsia, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se agravo interno manejado por PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão por mim proferida às e-STJ fls. 1.479/1.482, em que conheci do agravo para conhecer em partedo recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, aos fundamentos de que: (i) não ficou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015; (ii) a Corte local pautou-se em ato da Presidência do TJRS para analisar a questão referente à necessidade de individualização das peças facultativas apresentadas para interposição de agravo de instrumento, cuja análise mostra-se obstaculizada nessa instância superior, nos termos da alínea "a" do permissivo constitucional; (iii) para avaliar se as peças trazidas seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, seria essencial a incursão nos fatos e nas provas dos autos, o que é vedado nessa Corte Superior, consoante o disposto naSúmula 7 do STJ. Nas suas razões, alega a agravante, em resumo, que: (i) teria demonstrado a omissão do TJRS a ensejar o reconhecimento da violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; (ii) posterior revogação do ato que amparou o não conhecimento do agravo de instrumento teria o condão de desconstituir o acórdão local, além de não ter sido indicada ofensa a norma infralegal, mas inobservância do art. 1.017 do CPC/2015,cuja ofensa já teria sido constatadapor esta Corte Superior em casos similares; (iii) seria inaplicável a Súmula 7 do STJ, pois a questão em debate seria apenas a ilegalidade do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de individualização de peças facultativas. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.525/1.529. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de lei federalexplicitado na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Paraaferir a importância da peça facultativanão individualizada na interposição do agravo de instrumentoao deslinde da controvérsia, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento manejado por Produ Shopping Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. O desembargador relator, por meio de despacho,determinou à agravante que, em 5 (cinco) dias, procedesse à identificação das peças acostadas ao recurso, com base "no princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados" (e-STJ fl. 611). Pela decisão monocrática de e-STJ fls. 1.127/1.128, no entanto,o relator inadmitiu o agravo de instrumento, por não ter a agravante suprido o vício da peça recursal. A contribuinte interpôs agravo interno, o qual foi desprovido ao fundamento de que o Ato 014/2021-P, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, teve o objetivo de regulamentar a Lei n. 11.419/2006, que institui o processo eletrônico, e está em sintonia com o ordenamento processual civil. Registrou a Corte local que, no art. 6º daquele ato, havia disposição expressa acerca da necessidade de lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema, o que não foi observado pela agravante, mesmo após ter sido aberto prazo para que regularizasse o recurso, razão pela qual manteve a decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Pois bem. Conforme assentado na decisão combatida, a Corte de origem registrou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais inadmitiu o agravo de instrumento, concluindo pela necessidade de individualização de todas as peças apresentadas na interposição desse recurso, inclusive as peças facultativas, nos termos do Ato 014/2021-P da Presidência do TJRS. Vale destacar, aqui, trecho pertinentedo acórdão recorrido(e-STJ fls. 1.209-1.214): O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 -na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo-e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: Art. 6º-Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como: I -o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido; II -o correto encaminhamento da petição; III -a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema; IV - o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema; V -as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores; VI -a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no "portal do processo eletrônico" (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal); VII -o acompanhamento do processo. Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido. (..) DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL INCOMPLETA. Diz respeito ao requisito da regularidade formal para que o recurso possa ser admitido ou conhecido. O juiz pode exigir documento obrigatório; o que é facultativo juntar ou não corre por conta e risco da parte. Não há dúvida, pois, de que a possibilidade de ordenar seja "complementada a documentação exigível" (parágrafo único do art. 932) se refere aos documentos obrigatórios, isto é, aos arrolados no inciso I do art. 1.017, ex-inciso I do art. 525, os quais no juízo de admissibilidade dizem respeito à regularidade formal ou perfeição formal. Portanto, descabe ao relator conceder prazo para o agravante juntar documentos facultativos que possam influenciar total ouparcialmente no exame do mérito. Isso implica assessorá-lo a respeito a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito (CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial (CPC/2015, art. 141, ex-art. 128). (Grifos no original). É cediço que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte, o que se verifica no caso em análise. Nesse panorama, observa-se que a insurgência do recorrente não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, não havendo, pois, que falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco emausência de fundamentação. Incólumes, portanto, os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ademais, vale destacar que, parachegar à conclusão pretendida pela agravante, mostra-se indispensável o exame do Ato da Presidência do TJRS, norma infralegal que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. Em reforço, o seguinte julgado proferido em caso similar ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO JULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido consignou: "O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 - na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (..) A redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato nº 20/2015, passando a ser a seguinte: "A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação. Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex- art. 283). Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte." (fls. 1.460-1.461, e-STJ). 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. Precedentes do STJ. 3. O acórdão recorrido, analisando o caso concreto, constatou a ausência de especificação e individualização do conteúdo material em relação a todos os arquivos anexados e concluiu pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento, 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (AREsp 1578475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, o recurso também não merece provimento. Como afirmado na decisão agravada, a incursão nos fatos e nas provas constituiprocedimentoessencial paraavaliar a importância da peça facultativa para o deslinde da controvérsia, possibilitando o exame da questão de fundocom base no princípio da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. No entanto, essa medida encontra obstáculo no referido verbete sumular, devidamente imposto no presente caso. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não merece guarida a alegação de existência de decisões desta Corte Superior no mesmo sentido pretendido pelo agravante. Com efeito, a análise do mérito do recurso especial depende do preenchimento de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o que não se verifica na hipótese em exame,e, além disso,tal avaliação deve ser feita casuisticamente. Nesse panorama, fica afastada a irresignação. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.