EAREsp 1710473 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou‑se de forma clara e suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensa revisão do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n....

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Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: GILBERTO DA SILVA MARTINS; Interes.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.473 RJ / Julgamento QUARTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

GILBERTO DA SILVA MARTINS

AGRAVADO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.473 RJ / Julgamento QUARTA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes versus vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 redução de multa cominatória e distinção entre multa vincenda e multa vencida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou‑se de forma clara e suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensa revisão do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a quantia com base na natureza coercitiva da multa e na capacidade econômica do devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se