AREsp 1706650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do STJ para analisar eventual contrariedade a preceito da Constituição Federal
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.