AREsp 1859864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma integral e adequada todas as questões relevantes, tendo reconhecido a prescrição em razão da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos sem justificativa, o que autorizou o reconhecimento da ilegalidade do processo e a nulidade da multa, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia, Duração Razoável Do Processo, Súmula 467/stj, Tema Repetitivo N. 1.105.442/rj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Duração Razoável Do Processo Súmula 467/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 apreciação da Súmula 467/STJ e do Tema repetitivo n. 1.105.442/RJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo na ausência de norma estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma integral e adequada todas as questões relevantes, tendo reconhecido a prescrição em razão da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos sem justificativa, o que autorizou o reconhecimento da ilegalidade do processo e a nulidade da multa, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.