AREsp 1730036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o descumprimento do termo de compromisso e a legitimidade passiva do agravante com base no suporte fático-probatório dos autos, matéria cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: Odilon Médici; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Sustentação Oral, Legitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Sustentação Oral Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Odilon Médici

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou o descumprimento do termo de compromisso e a legitimidade passiva do agravante com base no suporte fático-probatório dos autos, matéria cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal (apontamentos aos arts. 489 e 1.022 e ao art. 937 do CPC/2015) que impede o conhecimento do recurso, nos termos da analogia com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.