REsp 1915952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apontado pela agravante apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e o a quo...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Acesso a Informações De Administradoras De Cartão De Crédito, Lei Complementar Nº 105/2001, Lei Complementar Nº 106/2021, Certidão De Regularidade Fiscal, Sigilo Bancário, Processo Administrativo Tributário
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Súmulas 283 E 284 Do STF Acesso a Informações De Administradoras De Cartão De Crédito Lei Complementar Nº 105/2001 Lei Complementar Nº 106/2021 +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de utilização de informações de administradoras de cartão de crédito pelo fisco sem prévia instauração de processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apontado pela agravante apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e o a quo corretamente decidiu que, na ausência de prova de efetivo lançamento e sem a prévia instauração do processo administrativo exigido pela Lei Complementar aplicável, as informações das administradoras de cartão de crédito não podem, por si só, justificar a negativa de certidão de regularidade fiscal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida anteriormente